Gonçalves, G. R. M., & Jurubeba, F. M. F. de O. (2023). A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revista Vertentes Do Direito, 10(2), 357–378. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378