Souza Oliveira, C. L., & Solis Neves, H. C. (2018). TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015. Revista Vertentes Do Direito, 5(2), 104–121. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p104-121