DE SOUZA FREIRE, W., & André Borges dos Santos, C. (2026). O LIMITE DO FORMALISMO:: BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Vertentes Do Direito, 12(2), 203–218. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218