Rocha Santos, G., & Tubone Magdaleno, R. (2026). A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL . Revista Vertentes Do Direito, 12(2), 255–276. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p255-276