Marques Mendonça, E., Lopes de Almeida Neto, A., & Ricardo de Lima Falcão, P. (2025). KELSEN "CONTRA" A SEGURANÇA JURÍDICA:UMA ANÁLISE SOBRE AS (IM)POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO STF (2009-2016). Revista Vertentes Do Direito, 12(1), 42–80. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p42-80