Marques Martins Fontes, R., Lopes Pinheiro de Paula, Érico, & Araújo Lima, D. (2025). FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES. Revista Vertentes Do Direito, 12(1), 140–174. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p140-174