Conte, R., & Oliveira Beber Peroto, R. (2025). A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Vertentes Do Direito, 12(1), 194–224. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224