Lampert Rocha, C. F. (2025). A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Vertentes Do Direito, 12(1), 359–386. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p359-386