Dias, R. F. (2024). CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS. Revista Vertentes Do Direito, 11(1), 489–519. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p489-519