da Silva Negre Duarte, C., & Oliveira, T. B. (2024). A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Vertentes Do Direito, 11(2), 104–123. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p104-123