Silva, T. M. R. e, Lucena Júnior, A. R. de A., & Albertino da Silva, T. F. (2024). A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089/MS. Revista Vertentes Do Direito, 11(1), 19–34. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p19-34