Marques, V. C., & Preussler, G. de S. (2024). ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DO SEU FUNDAMENTO À SUA APLICAÇÃO INSTÁVEL NOS HABEAS CORPUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Revista Vertentes Do Direito, 11(1), 215–232. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p215-232