Oliveira, T. B., & Rios , L. N. (2023). ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL .
Revista Vertentes Do Direito
,
10
(2), 45–69. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69