Batista Pereira, R. A., & Cardoso Jeveaux, G. (2023). OS PRECEDENTES JUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENQUANTO ESPÉCIE DE ESTABILIDADE PROCESSUAL. Revista Vertentes Do Direito, 10(1), 138–158. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p138-158