Figueiredo Pereira, G., & Worm, N. (2023). INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS. Revista Vertentes Do Direito, 10(1), 190–219. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219