de Freitas, G. P., Martins Junior, W. P., de Freitas, G. P., & Martins Junior, W. P. (2016). COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Vertentes Do Direito, 3(1), 1–29. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p1-29