Soares, J. de O., & de Oliveira Soares, J. . (2016). A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES. Revista Vertentes Do Direito, 3(2), 108–132. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132