Nascimento, P. R., & Nascimento, P. R. (2016). O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA. Revista Vertentes Do Direito, 3(1), 114–130. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p114-130