Pereira Gomes, M., & de Sousa Pequeno Júnior, J. E. (2022). A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS. Revista Vertentes Do Direito, 9(2), 307–337. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337