Valeri Soares, J.; Henriques Alves, R. A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTAMENTO VOLUNTÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE COMPARATISTA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRITÂNICO E SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RVD 2024, 11, 183-214.