Souza Oliveira, C.L. e Solis Neves, H.C. 2018. TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015. Revista Vertentes do Direito. 5, 2 (nov. 2018), 104–121. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p104-121.