dos Santos Mendes, E.M. e Campelo, R.B. 2018. LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. Revista Vertentes do Direito. 5, 1 (jun. 2018), 82–109. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109.