DE SOUZA FREIRE, W. e André Borges dos Santos, C. 2026. O LIMITE DO FORMALISMO:: BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Vertentes do Direito. 12, 2 (fev. 2026), 203–218. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218.