Rocha Santos, G. e Tubone Magdaleno, R. 2026. A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL . Revista Vertentes do Direito. 12, 2 (fev. 2026), 255–276. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p255-276.