Marques Mendonça, E. et al. 2025. KELSEN "CONTRA" A SEGURANÇA JURÍDICA:UMA ANÁLISE SOBRE AS (IM)POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO STF (2009-2016). Revista Vertentes do Direito. 12, 1 (jul. 2025), 42–80. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p42-80.