Conte, R. et Oliveira Beber Peroto, R. 2025. A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Vertentes do Direito. 12, 1 (juill. 2025), 194–224. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224.