Lampert Rocha, C.F. 2025. A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Vertentes do Direito. 12, 1 (jul. 2025), 359–386. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p359-386.