Dias, R.F. 2024. CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS. Revista Vertentes do Direito. 11, 1 (jul. 2024), 489–519. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p489-519.