Silva Neta, E.A. e 2024. A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL É UMA TEORIA PRAGMATISTA?. Revista Vertentes do Direito. 11, 2 (dez. 2024), 420–451. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p420-451.