da Silva Negre Duarte, C. e Oliveira, T.B. 2024. A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Vertentes do Direito. 11, 2 (dez. 2024), 104–123. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p104-123.