Silva, T.M.R. e et al. 2024. A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089/MS. Revista Vertentes do Direito. 11, 1 (jul. 2024), 19–34. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p19-34.