Marques, V.C. e Preussler, G. de S. 2024. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DO SEU FUNDAMENTO À SUA APLICAÇÃO INSTÁVEL NOS HABEAS CORPUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Revista Vertentes do Direito. 11, 1 (jul. 2024), 215–232. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p215-232.