Oliveira, T.B. e Rios , L.N. 2023. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . Revista Vertentes do Direito. 10, 2 (dez. 2023), 45–69. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69.