Heck, L.N. 2023. IDENTIDADE DA CONSTITUIÇÃO E LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL . Revista Vertentes do Direito. 10, 2 (dez. 2023), 536–567. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p536-567.