Gonçalves, G.R.M. e Jurubeba, F.M.F. de O. 2023. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revista Vertentes do Direito. 10, 2 (dez. 2023), 357–378. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378.