Figueiredo Pereira, G. e Worm, N. 2023. INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS. Revista Vertentes do Direito. 10, 1 (jul. 2023), 190–219. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219.