de Freitas, G.P. et al. 2016. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Vertentes do Direito. 3, 1 (jun. 2016), 1–29. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p1-29.