Soares, J. de O. e de Oliveira Soares, J. 2016. A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES. Revista Vertentes do Direito. 3, 2 (dez. 2016), 108–132. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132.