Nascimento, P.R. e Nascimento, P.R. 2016. O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA. Revista Vertentes do Direito. 3, 1 (jun. 2016), 114–130. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p114-130.