Araújo, H.R. 2022. AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA. Revista Vertentes do Direito. 9, 2 (dez. 2022), 1–16. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p1-16.