Pereira Gomes, M. e de Sousa Pequeno Júnior, J.E. 2022. A COMPETÊNCIA PARA TOCAR O BAILE:(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE INCUMBEM A POLÍCIA CIVIL DE AUTORIZAR E LICENCIAR EVENTOS. Revista Vertentes do Direito. 9, 2 (dez. 2022), 307–337. DOI:https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p307-337.