TY - JOUR AU - Alves, Cristiano Sial da Silva PY - 2020/12/03 Y2 - 2024/03/29 TI - ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CASTRAÇÃO QUÍMICA APLICADA AOS DELINQUENTES SEXUAIS JF - Revista Vertentes do Direito JA - RVD VL - 7 IS - 2 SE - Artigo Científico DO - 10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p359-386 UR - https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/8518 SP - 359-386 AB - <p>As formas punitivas tradicionais têm se demonstrado ineficazes para retrair os altos índices de violência sexual. Os países buscam penas alternativas para evitar a reincidência. Nesse sentido, projetos de leis e de emenda constitucional vêm sendo propostos objetivando a introdução da pena de castração química aos delinquentes sexuais. Para tanto, a análise da (in) constitucionalidade desse tipo de sanção – através de uma abordagem feita a partir do estudo dos direitos da personalidade, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e da definição, no plano nacional e internacional, da punição de caráter cruel – é imperioso. Esse viés constitucional será estudado por intermédio das disposições dos projetos de leis brasileiros e da legislação internacional. Por fim, o estudo apresentará tal sanção focando a limitação da intervenção estatal sobre o corpo do condenado, observando os postulados básicos da Constituição Federal, bem como sintonia com tratados e convenções internacionais.</p> ER -